x
x
x
Port. SAF - RJ 93/05 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 93 de 14.04.2005

DOE-RJ: 19.04.2005

Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolítica (Isotônica) e energética.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 171, de 6 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita (SER) para utilização da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolítica (isotônica) e energética prevista no Anexo Único da Resolução SER nº 171, de 6 de abril de 2005, em substituição ao sistema estabelecido na Resolução nº 87, de 24 de março de 2004, deverá requerer a renovação do referido Termo de Acordo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação desta portaria.

Art. 2º Expirado o prazo estabelecido no artigo 1º sem que o contribuinte tenha se manifestado pela renovação do Termo de Acordo, entender-se-á que renunciou à sistemática nele prevista, devendo, a partir daquela data, adotar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER nº 87/04.

Art. 3º O pedido de renovação de que trata o artigo 1º deve ser dirigido ao Diretor do Departamento Especializado de Substituição Tributária - DEF.06, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Termo de Acordo, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado por sócio autorizado a postular em nome do contribuinte ou por representante legal da empresa;

II - ato constitutivo da sociedade e última alteração

III - cópia reprográfica do CNPJ;

IV - cópia reprográfica do cartão de inscrição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?