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Dec. Gov. PE 27.841/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.841 de 20.04.2005

DOE-PE: 21.04.2005

Introduz modificações no Decreto nº 27.757, de 22 de março de 2005, relativamente à forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 49, II, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, bem como a conveniência de estabelecer que a mencionada forma opcional seja utilizada apenas na hipótese de débito relativo à importação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.757, de 22 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Na hipótese de restituição do ICMS e respectivas penalidades pecuniárias, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, o respectivo valor poderá ser compensado com o montante do imposto de responsabilidade direta relativo a importações não-constituído definitivamente, por opção do contribuinte, em substituição às formas previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso I do referido artigo, devendo ser observado o seguinte:(NR)

(...)

"Art. 2º Deferido o pedido de restituição referido no art. 1º, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos, para efeito de ser efetivada a respectiva compensação:

(...)

II - escriturar a Nota Fiscal, prevista no inciso I, mediante a utilização do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, registrando apenas as informações relativas à identificação do respectivo documento fiscal;(NR)

( continua ... )

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