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Dec. Gov. CE 27.763/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.763 de 14.04.2005

DOE-CE: 19.04.2005

(Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e, Considerando a necessidade de regulamentar o prazo da ação fiscal determinado nos §§1º e 2º do art.88 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art.1º da Lei nº13.537, de 11 de novembro de 2004, DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação ao §2º do art.821 do Decreto nº24.569, de 1997:

"Art. 821 (...)

(...)

"§ 2º Os prazos para a conclusão dos trabalhos serão definidos mediante ato do Secretário da Fazenda, observados o regime de recolhimento, a atividade econômica e o quantitativo de documentos expedidos pelo contribuinte.

Art. 2º Fica revogado o §3º do art.821 do Decreto nº24.569, de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de abril de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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