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Dec. Gov. CE 27.761/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.761 de 14.04.2005

DOE-CE: 19.04.2005

Altera o art.13 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, o art.2º do Decreto nº27.696, de 19 de janeiro de 2005, o art.1º do Decreto nº27.667, de 2004, prorroga o prazo da entrega da Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME e da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais - GIEF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes e disciplinar novos procedimentos na legislação tributária do Estado do Ceará, DECRETA:

Art. 1º O art.13 do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS fica acrescido do inciso XX e do § 11, com a seguinte redação:

"Art.13 (...)

XX - sucatas de metais, de papel, de papelão, de plástico, de tecido, de borracha, de vidro, e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de sua industrialização."

(...)

§ 11. O diferimento de que trata este artigo aplica-se, também, às importações de peças e partes para incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas, desde que atendidas as condições previstas nos incisos II e III do § 1º."

Art. 2º O art.2º do Decreto nº27.696, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º Os estabelecimentos elencados no § 5º do art.1º do Decreto nº27.667, de 23 de dezembro de 2004, ficam dispensados do recolhimento do ICMS antecipado incidente nas operações de entradas interestaduais ocorridas até o mês de dezembro de 2004." ( continua ... )

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