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Dec. Gov. CE 27.672/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.672 de 23.12.2004

DOE-CE: 28.12.2004

Obs.: Rep. DOU 19.04.2005

Introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, e no anexo único do Decreto nº26.594, 29 de abril de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a edição da Lei Complementar nº114, de 16 de dezembro de 2002, que alterou as normas gerais atinentes ao regime compensação do ICMS previsto na Lei Complementar nº87, de 13 de novembro de 1996;

Considerando as alterações ocorridas no Anexo do Convênio Sinief, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - Sinief, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), com redação do Ajuste Sinief 07/01, de 28 de setembro de 2001, alterado pelos Ajustes Sinief 05/02, de 13 de dezembro de 2002, 05/03, de 4 de julho de 2003, 09/03, de 10 de outubro de 2003 e 09/04, de 18 de junho de 2004;

Considerando a conveniência de atualizar os novos códigos de identificação da atividade econômica de contribuintes do ICMS, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal), Versão 1.1, aprovada pela Resolução Concla nº7, de 16/12/2002, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, de acordo com a atividade econômica do estabelecimento,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do ( continua ... )

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