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Dec. Gov. TO 2.388/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.388 de 05.04.2005

DOE-TO: 11.04.2005

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997 e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 48(...)

(...)

§ 1º Ressalvados os casos excepcionados nesta subseção, inexistindo o valor de que trata este artigo, a base de cálculo é:

I - o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal, acrescido dos valores correspondentes a fretes, seguros, impostos, outros encargos cobrados do destinatário mais o valor adicionado (V.A.) correspondente, e o preço praticado no mercado varejista, indicado no boletim informativo de preços editado pela Secretaria da Fazenda;

II - o preço indicado no boletim informativo de preços editado pela Secretaria da Fazenda quando se tratar das mercadorias relacionadas nos itens 03.02 e 03.03 do Anexo XI.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de março de 2005.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de abril de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 17º do ( continua ... )

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