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NPF CRE - PR 26/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 11.04.2005

DOE-PR: 15.04.2005

(Revoga as NPF nº 025/91 e 068/95)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução 134/84 - SEFI, tendo em vista o contido no art. 46 da Lei 11.580/96 e o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 - Ficam revogadas as NPF nº 025/91 e 068/95;

2 - Os CSIC (Controle de Saídas Interestaduais de Café) deverão ser emitidos até o dia 30/04/2005 ou até que se esgotem os estoques dos documentos existentes. A partir do dia 01/05/05 os estoques de CSIC não utilizados deverão ser enviados à CRE/IGF/SFMT para destruição;

3 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, 11 de abril de 2005.

Luiz Carlos ( continua ... )

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