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Dec. Gov. PR 4.362/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.362 de 14.02.2005

DOE-PR: 14.02.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios e Ajustes ICMS aprovados na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 446ª Fica acrescentada a nota 7 ao item 6 do Anexo I:

"7. o certificado emitido nos termos da nota 5 terá validade de seis meses (Convênio ICMS 110/04)."

Alteração 447ª Fica acrescentado o item 7-A ao Anexo I:

"7-A Importação do exterior, pela ARTIS COLEGIUM, de um piano de cauda Steinway Grande Concert Model D (Convênio ICMS 144/04).

Notas:

1. a fruição deste benefício fica condicionada a que este instrumento seja conservado pela importadora pelo período mínimo de dez anos contados de sua instalação;

2. o descumprimento da condição posta na nota anterior importará no recolhimento integral do imposto devido, com multa e demais acréscimos legais."

Alteração 448ª A alínea "e" e a nota 1 do item 44-A do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 4:

"e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias (Convênios ICMS 141/02 e 111/04).

(...)

1. somente se aplica na hipótese das mercadorias serem destinadas a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, e desde que não possuam similar produzida no país, sendo que a ausência de similaridade deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS ( continua ... )

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