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Res. SMF-RJ 2.264/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.264 de 05.04.2005

DOM-Rio de Janeiro: 05.04.2005

Regulamenta o art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação do Decreto 25.192, de 30 de março de 2005, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, com relação aos processos e aos procedimentos nesta iniciados.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação dada pelo Decreto 25.192, de 30 de março de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Presidente do Conselho de Contribuintes do Município, aos Coordenadores das Coordenadorias responsáveis pelo controle de créditos tributários e das Coordenadorias de Consultas e Estudos Tributários e de Revisão de Julgamento Tributários, aos Superintendentes das Superintendências de Patrimônio Imobiliário e do Tesouro Municipal e aos dirigentes de quaisquer outros órgãos diretamente subordinados ao Secretário Municipal de Fazenda a atribuição de que trata o art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação dada pelo Decreto 25.192, de 30 de março de 2005, no sentido de decidir sobre o fornecimento de certidão ou cópia de partes ou peças de ato, procedimento ou processo administrativos sob sua tutela, podendo esses titulares subdelegar a atribuição a titular de quaisquer dos órgãos que a eles estejam diretamente subordinados.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos pedidos de fornecimento de informações, inclusive respectivas fotocópias, sobre atos, procedimentos e processos administrativos que tenham sido iniciados na Secretaria Municipal de Fazenda e estejam sob a guarda de órgão ali referido ou arquivados.

Art. 2º Os pedidos de que trata o art. 1º serão apresentados ao órgão sob cuja tutela esteja o ato, o procedimento ou o processo; caso tenha havido o arquivamento, ao órgão que tenha realizado o encaminhamento ao arquivo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E ( continua ... )

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