x
x
x
Dec. Gov. AM 24.857/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.857 de 21.03.2005

DOE-AM: 21.03.2005

Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nos casos e condições em que especifica.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 32.031 de 30.12.2011.
- Decreto nº 29.501 de 24.12.2009.
- Decreto nº 27.330 de 14.12.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre incentivos adicionais para viabilizar a competitividade de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), os seguintes incentivos fiscais, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003:

I - adicional de nível de crédito estímulo de forma que o nível de crédito estímulo corresponda ao percentual de 100% (cem por cento) para os produtos fechadura elétrica, NCM/SH 8301.40, lâmpada eletrônica florescente compacta - NCM/SH 8539.31 e trava elétrica - NCM/SH 8536.49;

II - diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o disposto no inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados no inciso anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?