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Lei Ass. Leg. - MT 8.314/05 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.314 de 19.04.2005

DOE-MT: 19.04.2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações previstas na Lei nº 8.093, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses e dá outras providências.


 
Ver Lei nº 8.459 de 17.02.2006, que prorroga os efeitos desta Lei.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A isenção do ICMS, prevista na Lei nº 8.093 de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses e dá outras providências, aplicar-se-á às saídas dos estabelecimentos mato-grossenses promovidas até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2005, 184º da Independência e 117º da República

BLAIRO BORGES MAGGI

CéLIO WILSON DE OLIVEIRA

YENES JESUS DE MAGALHÃES

WALDIR JÚLIO TEIS

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA

OTAVIANO OLAVO DA MOTTA

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

YEDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS

LUIZ ANTONIO PAGOT

ANA CARLA ( continua ... )

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