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Dec. Gov. PR 4.635/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.635 de 13.04.2005

DOE-PR: 13.04.2005

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 115/04, 117/04 e 122/04,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 469ª Fica acrescentado o Capítulo XII-B ao Título III:

"CAPÍTULO XII-B

DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA

"Art. 306-E. Fica atribuída ao consumidor livre conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (Convênio ICMS 117/04).

Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, o consumidor livre deverá:

a) emitir mensalmente nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente à entrada de energia elétrica, onde deverão constar, entre os demais requisitos:

1. como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

2. a alíquota aplicável às operações com energia elétrica;

3. o destaque do ICMS;

b) elaborar, até o primeiro dia do segundo mês subseqüente, relatório em que deverá ( continua ... )

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