x
x
x
Dec. Gov. RJ 37.419/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.419 de 19.04.2005

DOE-RJ: 20.04.2005

(Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/1980/2005,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Somente será autorizado o aproveitamento do benefício até os limites estipulados no § 3º do art. 1º da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2005

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?