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Dec. Gov. SP 49.546/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.546 de 19.04.2005

DOE-SP: 20.04.2005

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 05/05, de 22 de fevereiro de 2005:

Decreta:

Art. 1º Ficam dispensados os juros e as multas, nos percentuais e condições indicados, no recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à parcela de subvenção de tarifa no fornecimento de energia elétrica a consumidores de baixa renda, ocorridono período de 1º de maio de 2002 a 31 de dezembro de 2004, desde que o recolhimento integral do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, ou da primeira parcela ocorra até 31 de maio de 2005:

I - 100% (cem por cento) dos juros e das multas, para recolhimento em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas;

II - 50% (cinqüenta por cento) dos juros e 100% das multas, para recolhimento em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas;

III - 20% (vinte por cento) dos juros e 100% das multas, para recolhimento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas;

Parágrafo único - Para efeito deste decreto, considera-se:

I - consumidor de baixa renda, aquele enquadrado na "Subclasse Residencial Baixa Renda" a que se refere a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;

II - parcela de subvenção de tarifa, os valores repassados às concessionárias de energia elétrica, de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 2º O recolhimento nas condições previstas no artigo 1º:

I - não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores recolhidos;

II - deverá ser solicitado pelo interessado até 30 de abril de 2005;

III - ( continua ... )

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