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Port. DRF/Petrolina - PE 13/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PETROLINA/PE - DRF/Petrolina - PE nº 13 de 11.04.2005

D.O.U.: 20.04.2005

(Dispõe sobre os horários de funcionamento da Delegacia da Receita Federal em Petrolina)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PETROLINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25.02.2005, publicada no DOU de 04.03.2005, considerando a necessidade de organizar, disciplinar e sistematizar a execução dos serviços, atividades e procedimentos administrativos na área aduaneira que compõem o elenco de atribuições de sua competência regimental no âmbito desta Delegacia e, em especial, a necessidade de aperfeiçoar o controle e fiscalização das mercadorias submetidas a despachos aduaneiros de exportação, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os procedimentos aduaneiros de exportação serão realizados em dias úteis e no horário de funcionamento desta Delegacia (da 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00h), pelo Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pelas atividades aduaneiras.

Parágrafo Único - O embarque e desembarque das mercadorias já desembaraçadas nos vôos internacionais, bem como o carregamento e armazenamento de mercadorias não estão incluídos na especificação de horários deste artigo.

Art. 2º As Declarações de Exportação com os seus respectivos documentos deverão ser apresentados à Repartição, no Setor de Fiscalização e Controle Aduaneiro - SIANA da Delegacia, situada a avenida Fernando de Góes, 165 - Centro Petrolina-PE, até as 14:00 horas, sob pena de não serem desembaraçadas nos vôos pretendidos.

Parágrafo Único - Este procedimento é obrigatório para cargas secas e perecíveis.

Art. 3º Em qualquer dia da semana, somente poderão ser submetidos à conferência documental e/ou física, no mesmo dia, os despachos de exportação com os respectivos documentos apresentados até as 14:00 horas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogadas todas as disposições em ( continua ... )

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