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IN Sec. Faz. - CE 8/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 12.04.2005

DOE-CE: 15.04.2005

Institui a alteração cadastral eletrônica, para fins de alteração no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a necessidade de facilitar a prática de atos relacionados à solicitação de alteração no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sem que os interessados necessitem dirigir-se às Cexats,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Alteração Cadastral Eletrônica, disponibilizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), na Rede Mundial de Computadores (Internet), para a prática de atos relacionados à solicitação de alteração no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), observadas as condições estabelecidas no art.2º.

§ 1º Após o dia 1º de junho de 2005, as solicitações de alteração cadastral serão atendidas, exclusivamente, via Internet.

§ 2º Nos casos de inclusão de contador, as alterações poderão ser feitas manual ou eletronicamente.

Art. 2º Pode ter acesso à Alteração Cadastral Eletrônica qualquer empresa que se encontre em situação cadastral ativa no CGF e cujos responsáveis legais ou contador estejam, previamente, cadastrados no Serviço de Senha da Sefaz.

Art. 3º A alteração cadastral por meio eletrônico independe de o contribuinte estar registrado na Jucec.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não esteja registrado na Jucec todos os dados relativos à alteração cadastral solicitada devem ser inseridos no sistema.

Art. 4º A alteração cadastral, quando deliberada por força de mandado de segurança, não poderá ser solicitada por meio eletrônico.

Art. 5º Para ter acesso à Alteração Cadastral Eletrônica, além da limitação estabelecida no art.4º, devem ser atendidas as seguintes condições:

I - os responsáveis legais que estejam ingressando nas empresas não podem estar inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública do Estado do Ceará (Cadine) nem pertencer a empresa ( continua ... )

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