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PN SUREC - ES 2/05 - PN - Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 2 de 14.04.2005

DOE-ES: 18.04.2005

Assunto: Energia Elétrica -Operação Interestadual- Regra de Incidência.


Este parecer tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca da incidência de ICMS na aquisição de energia elétrica de outra Unidade da Federação utilizada como consumo no processo de industrialização.

A Legislação aplicável artigo 155 da Constituição Federal de 1988 e artigo 3º da Lei Complementar nº87, de 13 de setembro de 1996 regulamentados no âmbito estadual pelo RICMS/ES aprovado pelo Decreto 1.090/2002 em seu art. 4º inciso III estabelece que nas operações interestaduais ocorre a não-incidência quando a energia elétrica se destine à industrialização ou comercialização.

Cabe fazer uma interpretação sistemática, acerca do assunto, pois nas operações interestaduais impera o princípio de destino equivalendo dizer que o imposto somente é devido para a unidade da federação onde a energia elétrica deverá ser consumida. Sendo que o fornecimento de energia elétrica para estabelecimento consumidor, ainda que industrial ou comercial, é tributado, pois o fato gerador é a entrada da mercadoria no Estado adquirente, quando adquirido para consumo.

Assim, é fato patente que há incidência de ICMS sobre a entrada de energia elétrica decorrente de operação interestadual, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, e o ICMS cabe integralmente ao Estado onde estiver localizado o adquirente, ocorrendo o fato gerador do imposto no momento da entrada no Estado.

É, no entanto, necessário estabelecer o conceito de consumo e insumo . Estes conceitos são essenciais para determinar se haverá incidência ou não na aquisição de energia elétrica de outra Unidade da Federação.

No caso da energia elétrica, é considerado insumo, quando a mercadoria "energia elétrica" for utilizada na industrialização ou comercialização em que o produto final obtido seja também energia elétrica, embora transformada.

Quando a mesma é utilizada para a produção de outro produto considera-se que a energia elétrica foi utilizada para ( continua ... )

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