Dec. Gov. RJ 37.412/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.412 de 15.04.2005

DOE-RJ: 18.04.2005

Dispõe sobre o Programa RIO SIMPLES e dá outras providências.

Ver Decreto nº 40.321 de 10.11.2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nos E-11/753/2000 e E-11/856/2003,

CONSIDERANDO:

- que o RIO SIMPLES foi instituído pelo Decreto nº 27.226, de 03 de outubro de 2000, e caracteriza-se pela reunião, num mesmo espaço físico, de oferta de atendimento à população, de forma articulada, em assuntos a cargo de órgãos e entidades estaduais;

- que o Decreto nº 27.226/2000, conferiu à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE coordenar o referido Projeto, devendo promover Convênios e propor medidas que possam contribuir para a melhoria do atendimento à população, tanto a nível governamental, quanto a nível privado;

- que o atual estágio do RIO SIMPLES exige continuísmo com qualidade para atingir as expectativas da população no exercício da cidadania, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico não dispõe de um número suficiente de servidores para atender todas as atividades inerentes ao RIO SIMPLES; e

- que o RIO SIMPLES preconiza um modelo pautado na excelência da qualidade do atendimento prestado ao cidadão e na revitalização da imagem de toda a administração pública.

DECRETA:

Art. 1º O Projeto RIO SIMPLES, instituído pelo Decreto nº 27.226, de 03 de outubro de 2000, passa a ser denominado Programa RIO SIMPLES, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE.

Art. 2º O Programa RIO SIMPLES caracteriza-se pela atuação mediante Unidades de Atendimento Integrado, reunindo num mesmo espaço físico, de oferta de atendimento à população fluminense, de forma articulada, em assuntos a cargo dos diversos órgãos ou entidades da Administração Pública.

§ 1º Poderão integrar o Programa RIO SIMPLES órgãos e entidades federais e municipais, bem como da iniciativa privada, mediante convênios que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---