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OS ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ 2/05 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 2 de 15.04.2005

D.O.U.: 19.04.2005

Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, de mercadoria despachada para exportação, entre recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 250, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 288, parágrafo único, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, submetida a despacho de exportação, entre recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, observará o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, estabelecido nesta Ordem de Serviço.

 
A redação deste Artigo foi dada pelo Artigo 1º da Ordem de Serviço nº 4 de 06.06.2005.

Redação Antiga:"Artigo 1º O transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, submetida a despacho de exportação, entre recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, observará o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, estabelecido nesta Ordem de Serviço."

Art. 2º Para os efeitos desta Ordem de Serviço, considera-se:

I - local de origem, o recinto jurisdicionado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, onde foi realizado o despacho de exportação - depositário de origem; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 1º da Ordem de Serviço nº 4 de 06.06.2005.

Redação Antiga:"I - local de origem, o recinto alfandegado jurisdicionado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, onde foi realizado o despacho de exportação - depositário de origem; ( continua ... )

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