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Port. MF 74/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 74 de 15.04.2005

D.O.U.: 19.04.2005

(Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização prevista no Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 125 de 27.05.2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, nos termos da redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e considerando o disposto no § 9º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, em procedimento a ser determinado por aquela instituição.

§ 1º Do montante arrecadado, a Caixa Econômica Federal está autorizada a reter, a título de remuneração, os valores constantes da tabela do Anexo II da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

§ 2º A diferença entre o valor da taxa cobrada e o valor pago a título de remuneração à Caixa Econômica Federal deverá ser repassado para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, mediante Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF, e na forma a ser estabelecida por ato do Secretário de Acompanhamento Econômico.

Art. 2º Nos casos previstos no § 4º do art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o recolhimento da taxa de Fiscalização atribuída à Secretaria de Acompanhamento Econômico deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento da União - GRU, como modelo único de arrecadação, a ser preenchido na forma estabelecida no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização deverá ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para a realização das atividades dispostas na ( continua ... )

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