Port. Sec. Faz. - Sergipe 239/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 239 de 28.03.2005

DOE-SE: 04.04.2005

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques máquinas e equipamentos relacionados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 23.082, de 10 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS nº 36, de 24 de setembro de 2004, e 49, de 10 de dezembro de 2004;

Considerando, por último, a necessidade de uniformizar a tributação de máquinas e equipamentos, comercializados no Estado de Sergipe,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento varejista ou atacadista sob regime de apuração normal do ICMS que possua em estoque, no dia 28 de fevereiro de 2005, máquinas e equipamentos relacionados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 23.082, de 10 de janeiro de 2005, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos, relacionados por fornecedor e por produto, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º Para efeito de apurar o valor do imposto a recolher relativo ao estoque, o contribuinte deve utilizar a planilha aprovada como Anexo Único desta Portaria, cuja mesma encontra-se disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Dowload, na seção legislação - PLANILHA ESTOQUE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS."

§ 2º Para efeito de que trata o "caput" deve ser utilizadas a carga tributária prevista no convênio 52/91 com a redação dada pelo Decreto nº 23.082, de 10 de janeiro de ( continua ... )

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