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Dec. Gov. ES 1.480-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.480-R de 15.04.2005

DOE-ES: 18.04.2005

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da ConstituiçãoEstadual;

Decreta:

Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre oOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES-, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2005.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 de abril de 2005, 184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.480-R, DE 15 DE ABRIL DE 2005

"Anexo VI-A

(a que se refere o artigo 249-A do RICMS/ES)

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

PRODUTOGASOLINA CDIESELGLPQALAEH ( continua ... )

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