x
x
x
Com. SMCEL/Campinas - SP 5/05 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER - SMCEL/Campinas - SP nº 5 de 14.04.2005

DOM-Campinas: 14.04.2005

(Dispõe sobre programa de inserção social através de atividades esportivas, culturais ou sociais e da isenção fiscal)


O Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições, faz torna público os regulamento provisório referente às condições para que Clubes e Associações Esportivas e Culturais de Campinas sejam homologados para isenção de IPTU:

1. O Clube ou Associação deverá 30 (trinta) dias antes do início de cada período fiscal, submeter juntamente com os documentos exigidos pela Lei nº 10.712/ 00, um programa de inserção social através de atividades esportivas, culturais ou sociais que apresentem continuidade e conseqüências mensuráveis.

1.a. Esta condição é mandatária inclusive para olimpíadas entre clubes.

2.Cada clube deverá, a cada três meses, apresentar relatório sucinto a respeito do que foi realizado no trimestre anterior e descrever as medidas adotadas para a consecução do Projeto.

2.a. O Departamento de Esportes, por delegação da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer (SMCEL) poderá a qualquer momento de atividade prevista na proposta da entidade beneficiária da isenção fiscal, e sem aviso prévio, fiscalizar in loco a execução do ítem conveniado.

3.Ao final de cada ano a eficácia de cada programa será avaliada pela SMCEL e relatada ao Gabinete do Prefeito para interrupção ou continuação do benefício.

4. O valor da isenção fiscal será determinado pelos custos reais do programa proposto, custos estes que podem incluir uso de espaços físicos (quadra, salas, pistas, piscinas), mão-de-obra (limpeza, treinamento, salários de atletas emergentes, massagistas, fisioterapeutas) e materiais esportivos e culturais.

4.a. Outros itens poderão ser incorporados contanto que estejam compatíveis com a programação aprovada.

4.b. Alterações quanto aos itens "4" e "4.a" poderão ocorrer contanto que sejam aprovadas juntamente com os relatórios trimestrais.

5. Só poderão se candidatar à isenção fiscal (IPTU), a cada ano, as entidades que tiverem aprovados os programas que foram elaborados de acordo com os itens anteriores.

Disposição transitória - Para obtenção de isenção de IPTU de 2005, os Clubes e Associações Esportivas e Culturais terão que apresentar seus programas, individualmente, até o dia 30 de maio do corrente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?