Port. Sec. Faz. - SC 49/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 49 de 25.02.2005
DOE-SC: 29.03.2005
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n,
RESOLVE:
Art. 1º Os itens 1.2, 3.1.1.6, "c", 3.1.1.8, o cabeçalho do quadro do item 3.2.4, os itens 3.2.4.1, "a.2" e "a.3.2", o cabeçalho do quadro do item 3.2.5, os itens 3.2.5.2, "a.2.2", 3.2.5.4, "a", 3.2.5.5, "a", 3.2.7.2, "d", 3.2.9.1, "c", 3.2.9.2, "a.1" e "c", 3.2.9.4, 3.2.9.5, 3.2.10.7, 3.2.11.5, 3.2.12.1, "a", 3.2.12.3, o quadro do item 3.2.12.6, os itens 3.2.13.1, "a", 3.2.17.1, "b" e "d", 3.2.18.2, o quadro do item 3.2.19, os itens 3.2.20 e o quadro, 3.2.21 e o quadro, 3.2.21.5, o quadro do item 3.2.22, os itens 3.2.22.7, 3.2.23.1, "a" e "c", 3.2.23.2, "a" e "c", 3.3.1, 3.3.1.1, "a.3" e "b.1", 3.3.1.2, 3.3.1.3, "a", 3.3.2.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 256. 16 de dezembro de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.2. A DIME será entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS inclusive os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais - CPP, detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais e escrituração de livros fiscais, exceto os casos previstos no Anexo 5, art. 170."
"3.1.1.6. ...
c) código (=3) para Normal, quando se tratar de regime de apuração que não se enquadre nos demais códigos;"
"3.1.1.8. Item 080 - Apuração Centralizada: informar os seguintes códigos:"
"3.2.4. ...