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Port. Sec. Faz. - SC 49/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 49 de 25.02.2005

DOE-SC: 29.03.2005

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 1.2, 3.1.1.6, "c", 3.1.1.8, o cabeçalho do quadro do item 3.2.4, os itens 3.2.4.1, "a.2" e "a.3.2", o cabeçalho do quadro do item 3.2.5, os itens 3.2.5.2, "a.2.2", 3.2.5.4, "a", 3.2.5.5, "a", 3.2.7.2, "d", 3.2.9.1, "c", 3.2.9.2, "a.1" e "c", 3.2.9.4, 3.2.9.5, 3.2.10.7, 3.2.11.5, 3.2.12.1, "a", 3.2.12.3, o quadro do item 3.2.12.6, os itens 3.2.13.1, "a", 3.2.17.1, "b" e "d", 3.2.18.2, o quadro do item 3.2.19, os itens 3.2.20 e o quadro, 3.2.21 e o quadro, 3.2.21.5, o quadro do item 3.2.22, os itens 3.2.22.7, 3.2.23.1, "a" e "c", 3.2.23.2, "a" e "c", 3.3.1, 3.3.1.1, "a.3" e "b.1", 3.3.1.2, 3.3.1.3, "a", 3.3.2.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 256. 16 de dezembro de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.2. A DIME será entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS inclusive os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais - CPP, detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais e escrituração de livros fiscais, exceto os casos previstos no Anexo 5, art. 170."

"3.1.1.6. ...

c) código (=3) para Normal, quando se tratar de regime de apuração que não se enquadre nos demais códigos;"

"3.1.1.8. Item 080 - Apuração Centralizada: informar os seguintes códigos:"

"3.2.4. ...

04Resumo da Apuração dos ( continua ... )

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