Port. Sec. Faz. - SC 49/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 49 de 25.02.2005

DOE-SC: 29.03.2005

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 1.2, 3.1.1.6, "c", 3.1.1.8, o cabeçalho do quadro do item 3.2.4, os itens 3.2.4.1, "a.2" e "a.3.2", o cabeçalho do quadro do item 3.2.5, os itens 3.2.5.2, "a.2.2", 3.2.5.4, "a", 3.2.5.5, "a", 3.2.7.2, "d", 3.2.9.1, "c", 3.2.9.2, "a.1" e "c", 3.2.9.4, 3.2.9.5, 3.2.10.7, 3.2.11.5, 3.2.12.1, "a", 3.2.12.3, o quadro do item 3.2.12.6, os itens 3.2.13.1, "a", 3.2.17.1, "b" e "d", 3.2.18.2, o quadro do item 3.2.19, os itens 3.2.20 e o quadro, 3.2.21 e o quadro, 3.2.21.5, o quadro do item 3.2.22, os itens 3.2.22.7, 3.2.23.1, "a" e "c", 3.2.23.2, "a" e "c", 3.3.1, 3.3.1.1, "a.3" e "b.1", 3.3.1.2, 3.3.1.3, "a", 3.3.2.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 256. 16 de dezembro de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.2. A DIME será entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS inclusive os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais - CPP, detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais e escrituração de livros fiscais, exceto os casos previstos no Anexo 5, art. 170."

"3.1.1.6. ...

c) código (=3) para Normal, quando se tratar de regime de apuração que não se enquadre nos demais códigos;"

"3.1.1.8. Item 080 - Apuração Centralizada: informar os seguintes códigos:"

"3.2.4. ...

04 Resumo da Apuração dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---