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Dec. Gov. RR 5.942-E/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.942-E de 31.08.2004

DOE-RR: 01.09.2004

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 04 a 29/04, o Convênio ECF nº 02/04 e os Ajustes SINIEF nºs 01/04 a 06/04, celebrados na 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória-ES, no dia 2 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nºs 05/04, 06/04, 08/04, 09/04, 10/04, 18/04, 19/04, 20/04, 21/04 e 27/04; o Convênio ECF nº 02/04; os Protocolos ICMS nº 07/04, 08/04 e 13/04 e os Ajustes SINIEF nºs 01/04 a 06/04, celebrados na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da ratificação nacional dos convênios ICMS e ECF, bem como, os Ajustes SINIEF, mencionados no art. 2º deste Decreto. Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 31 de agosto de ( continua ... )

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