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Dec. Gov. RR 6.147-E/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.147-E de 31.12.2004

DOE-RR: 04.01.2005

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de alterar dispositivo da regulamentação da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 688. Aos Contribuintes escritos no CGF como participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindústria de Roraima, aprovado pela portaria nº 1, de 24 de junho de 1998, serão concedidos os incentivos fiscais da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, e suas alterações, quando satisfaçam as condições exigidas na lei, nos convênios e neste regulamento.

"Art. 689. Os incentivos fiscais mencionados no artigo anterior, na forma do Sistema Tributário Estadual, consiste em:

I - isenção do ICMS

a) nas operações internas, interestaduais, nas exportações, relativamente à circulação de bens e mercadorias agropecuárias e agroindústrias produzidas nas áreas incentivadas;

b) nas aquisições internas, interestaduais e importações de bens, produtos e mercadorias, inclusive máquinas, implementos agrícolas e veículos utilitários para instalação e operação de indústrias de agropecuárias e as respectivas peças de reposição, para aplicação e utilização no processo de produção e na indústria agropecuária inerente aos projetos ( continua ... )

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