Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA n� 6.134-E de 27.12.2004 (Ratifica e incorpora � Legisla��o Tribut�ria Estadual Conv�nios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF,

Dec. Gov. RR 6.134-E/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA n� 6.134-E de 27.12.2004

DOE-RR: 29.12.2004
Ratifica e incorpora � Legisla��o Tribut�ria Estadual Conv�nios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, atrav�s do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constitui��o Estadual e, CONSIDERANDO o disposto no art. 4� da Lei Complementar n� 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS n�s 67/04 e 68/04, celebrados na 78� reuni�o extraordin�ria, realizada em Bras�lia/DF, no dia 13 de agosto de 2004; os Conv�nios ICMS n�s 69/04 a 109/04, e os Ajustes SINIEF n�s 10/04 e 11/04, celebrados na 115� reuni�o ordin�ria, realizada em Aracaju/SE, no dia 24 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.
Art. 2� Ficam incorporados � Legisla��o Tribut�ria Estadual os Conv�nios ICMS n�s 67/04, 69/04, 72/04 , 74/04 a 77/04, 81/04, 82/04, 90/04, 99/04, 101/04, 102/04, 103/04, 107/04; os Ajustes SINIEF n�s 10/04 e 11/04; e os Protocolos ICMS n�s 35/04, ( continua ... )

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