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Dec. Gov. RR 6.134-E/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.134-E de 27.12.2004

DOE-RR: 29.12.2004

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 67/04 e 68/04, celebrados na 78ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 13 de agosto de 2004; os Convênios ICMS nºs 69/04 a 109/04, e os Ajustes SINIEF nºs 10/04 e 11/04, celebrados na 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju/SE, no dia 24 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nºs 67/04, 69/04, 72/04 , 74/04 a 77/04, 81/04, 82/04, 90/04, 99/04, 101/04, 102/04, 103/04, 107/04; os Ajustes SINIEF nºs 10/04 e 11/04; e os Protocolos ICMS nºs 35/04, ( continua ... )

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