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Port. Sec. Faz. - TO 556/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 556 de 06.04.2005

DOE-TO: 06.04.2005

Estabelece procedimentos relativos a apuração do ICMS e escrituração para as empresas com atividade comercial atacadista no ramo de auto peças e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado, com atividade no ramo de comércio atacadista de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, relacionados no item 15 do Anexo XI, do Regulamento do ICMS, observarão os seguintes procedimentos:

I - Empresa do Comércio Atacadista que possua regime normal de escrituração e apuração do ICMS:

a)efetuar o cálculo do ICMS substituição tributária das mercadorias a que se refere o caput, em estoque no dia 31/12/04, nos termos do Decreto 2.306/05;

b)quando adquirir as mercadorias a que se refere o caput deste artigo, com o imposto retido, deverá:

1. escriturar a nota fiscal emitida pelo fornecedor na coluna "outras operações sem crédito do imposto" do Livro de Registro de Entradas;

2. emitir, por ocasião da saída interna das mercadoria, nota fiscal sem destaque do imposto;

3. escriturar a nota fiscal emitida, por ocasião da saída, na coluna "outras operações em débito do imposto", do Livro de Registro de Saídas.

c)quando adquirir as mercadorias a que se refere o caput deste artigo, sem a retenção do imposto, deverá:

1. efetuar o cálculo do ICMS devido pelas operações subseqüentes, no momento da entrada das mercadorias em território tocantinense, no posto fiscal de divisa interestadual ou, na falta deste, na Coletoria Estadual do município onde se situar esta divisa, ou do domicílio do contribuinte, salvo se portador de Termo de Acordo de Regime Especial;

2. escriturar a nota fiscal emitida pelo fornecedor na coluna "outras operações sem crédito do imposto" do Livro de Registro de Entradas;

3. emitir, por ocasião da saída interna das mercadoria, nota fiscal sem destaque do imposto;

4. escriturar a nota fiscal emitida, por ocasião da ( continua ... )

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