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Res. Sec. Faz. - MG 3.645/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.645 de 14.04.2005

DOE-MG: 15.04.2005

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos arts. 62, §2º e 223 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de atualizar disposições da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, em decorrência das alterações procedidas nas legislações tributárias de outras unidades da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

4.8 Arroz crédito presumido de 5% no período de 01/08/2000 a 27/02/2005

(Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC

NF emitida no período de 01/08/2000 a 27/02/2005

4.8-A Arroz, exceto o em casca Crédito presumido de 9% a partir de 28/02/2005 (Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. 4.852/97) 3% s/BC

NF emitida a partir de 28/02/2005

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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