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Dec. Gov. RS 43.732/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.732 de 12.04.2005

DOE-RS: 13.04.2005

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 35.619, de 03/11/94.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43731 de 08/04/05:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 1889 - No art. 31, é dada nova redação à alínea "c" do inciso II, mantida a redação da sua nota, conforme segue:

"c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do art. 46 , VI, ou nos termos do art. 46, Parágrafo 2º, "c", cujo pagamento tenha sido efetuado mediante guia de recolhimento ou na modalidade auto-atendimento;"

ALTERAÇÃO Nº 1890 - No art. 33, é dada nova redação à alínea "b" da nota do inciso XVII, conforme segue:

"b) nos demais casos, de cópia da guia de recolhimento ou do comprovante de pagamento auto-atendimento ou, ainda, na hipótese de compensação do imposto com crédito fiscal, do demonstrativo e da liberação para o trânsito no documento fiscal referido no "caput"."

ALTERAÇÃO Nº 1891 - O art. 40 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. - O imposto será pago, observadas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual:

NOTA - As hipóteses de utilização da GA, da GNRE e do auto-atendimento são as previstas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.

I - em estabelecimento bancário credenciado, mediante apresentação da Guia de Arrecadação ( continua ... )

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