x
x
x
IN DRP - RS 12/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 12.04.2005

DOE-RS: 13.04.2005

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE de 30/10/98):

I - No Título I:

1. No Capítulo XI, é dada nova redação ao número 4 da alínea "a" e à alínea "b", ambas do subitem 3.1.3, e ao "caput" do item 15.1, conforme segue:

"4 - da cópia reprográfica da guia de recolhimento ou do comprovante de pagamento auto-atendimento referente ao pagamento do imposto, quando devido;

b) verificar, quanto à NFP relativa à operação em que o imposto deva ser pago pelo emitente, a existência da correspondente guia de recolhimento ou do comprovante de pagamento auto-atendimento, devidamente quitado, e se consta, na 4º via da NFP, as informações referentes ao número, ao agente arrecadador e ao respectivo código, ao valor e à data de pagamento;"

"15.1 - O contribuinte deverá, antes de iniciada a remessa de café cru, em grão ou em coco, e de posse da guia de recolhimento ou do comprovante de pagamento auto-atendimento, com o imposto devidamente pago, em separado de outros pagamentos (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 4, e nota), para o fim de lacrar ou de deslacrar a carga de café, dirigir-se a uma das seguintes repartições fazendárias da Receita Estadual:"

2. No Capítulo XIX, fica revogada a alínea "e" do subitem 4.2.2 e é dada nova redação aos itens 2.2 e 2.5, à alínea "a" do subitem 2.7.2, às alíneas "c" e "d" do subitem 4.2.2 e ao subitem 4.2.3.1, conforme segue:

"2.2 - O imposto correspondente às operações referidas nesta Seção será pago, antecipadamente, em estabelecimento bancário credenciado."

"2.5 - A guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento auto-atendimento referente ao imposto de que trata esta Seção será preenchido com os códigos de receita (Apêndice XVI ou tabela do Título III, Capítulo III, 2.2, "c") correspondentes ao pagamento antecipado do imposto relativo ao débito próprio e, quando for o caso, ao relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária interna, devendo, ainda, constar, no campo "OBSERVAÇÕES", a indicação do número e, se for o caso, da série dos documentos fiscais de remessa das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?