Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 43.736 de 13.04.2005 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e

Dec. Gov. RS 43.736/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 43.736 de 13.04.2005

DOE-RS: 14.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Ficam introduzidas as seguintes altera��es no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37699, de 26/08/97, numeradas em seq��ncia �s introduzidas pelo Decreto n� 43732, de 12/04/05:
ALTERA��O N� 1906 - No art. 128, fica acrescentada nota com a seguinte reda��o:
"NOTA - A base de c�lculo prevista neste artigo ser� reduzida nos termos do art. 23, XXXVII."
ALTERA��O N� 1907 - No art. 135:
a) no "caput", a nota fica renumerada para nota 01, e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte reda��o:
"NOTA 02 - A base de c�lculo prevista neste artigo ser� reduzida nos termos do art. 23, XXXVII."
b) as al�neas "a", "b", e "c" da nota 02 e a nota 03 do "caput" do inciso II passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"a) da CIDE, prevalecer�o os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

Produto Al�quota
Interna Interestadual
1 Gasolina "A" 140,44 238,64
2 �leo Diesel 36,13 ( continua ... )

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