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Port. Sec. Faz. - PE 57/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 14.04.2005

DOE-PE: 15.04.2005

(Altera a Portaria SF nº 033, de 23.03.2001, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos)


A Secretária da Fazenda, tendo em vista os termos da Portaria SF nº 033, de 23.03.2001, que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas, com base no Ajuste SINIEF 05/2000, e considerando que o mencionado Ajuste foi revogado pelo de nº 11/2004, publicado no Diário Oficial da União de 30.09.2004, que manteve, porém, as mesmas disposições do primeiro, apenas incluindo o elemento chumbo na referência à composição das mencionadas pilhas e baterias, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 033, de 23.03.2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - O contribuinte do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, de consumidores finais, pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, armazenar os referidos produtos e remetê-los, diretamente ou por meio de terceiros repassadores, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final, ambientalmente adequada, deverá emitir Nota Fiscal, sem valor comercial, para documentar (Ajustes SINIEF 05/2000 e 11/2004): (NR)

a) a entrada, no estabelecimento, dos produtos mencionados neste inciso, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" : "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/2004"; (NR)

(...)".

II - Ficam convalidadas as operações com pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição o chumbo, além do cádmio, mercúrio e seus compostos, realizadas no período de 30.09.2004 até a data anterior à da publicação da presente Portaria, sem observância das condições estabelecidas na Portaria referida no inciso I;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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