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Port. Sec. Rec. Est. - PB 98/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 98 de 12.04.2005

DOE-PB: 13.04.2005

Dispõe sobre a prorrogação da Guia de Informação Mensal - GIM, para o mês que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso XXXII, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, autorizado pela Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 07, de 19 de Janeiro de 2005, e

Considerando a atualização da aplicação de validação dos arquivos magnéticos denominados de "Validador SRE" que alterou o código de transmissão utilizado pelo Programa de Transmissão,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para o dia 20 de abril de 2005, o prazo de entrega da declaração, mês de referência março de 2005, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

João Pessoa, 12 de abril de 2005.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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