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Res. SER - RJ 172/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 172 de 14.04.2005

DOE-RJ: 15.04.2005

(Revoga a Resolução SER nº 146/2004, que dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrlítica e energética)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica Revogada a Resolução SER nº 146, de 04 de novembro de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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