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Desp. CONFAZ 18/05 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.04.2005

D.O.U.: 15.04.2005

O Secretário da Fazenda do Estado de Tocantins, nos termos do inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, informa os valores a serem utilizados como base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS relativo às operações com as mercadorias de que tratam os Protocolo ICMS 11/91 e 10/92.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins, nos termos do inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado informa que os valores a serem utilizados como Base de Cálculo para fins de Substituição Tributária do ICMS relativo às operações com as mercadorias de que tratam os Protocolos ICMS 11/91 e 10/92, são os divulgados através da Instrução Normativa nº 001/, de 9 de abril de 2003 e suas alterações, que estabelecem lista de preços pra efeito de determinação da Base de Cálculo do ICMS, conforme Decreto nº 2.388, de 5 de abril de 2005, o qual se encontra disponível no site eletrônico da Secretaria da Fazenda do Tocantins (http://www.sefaz.to.gov.br).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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