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Port. F/CIS-RJ 145/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 145 de 13.04.2005

DOM-Rio de Janeiro: 14.04.2005

Estabelece as hipóteses de intimação via postal para autos de infração


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução SMF nº 2.262, de 05 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Podem ser objeto de intimação por via postal os Autos de Infração referentes aos seguintes tributos:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos a microempresas ou a profissionais autônomos;

II - Taxa de Licença para Estabelecimento - TLE;

III - Taxa de Fiscalização de Cemitérios - TFC;

IV - Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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