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Port. F/CIS-RJ 144/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 144 de 13.04.2005

DOM-Rio de Janeiro: 14.04.2005

Dispõe sobre delegação de competência para decidir sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução SMF nº 2.264, de 05 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada aos Diretores das Divisões da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas a competência de que trata o art. 75 do Decreto nº 2.477, de 25.01.1980, com a redação dada pelo Decreto nº 25.192, de 30.03.2005, para decidir sobre o fornecimento de certidão ou cópia de partes ou peças de ato, procedimento ou processo administrativos sob sua guarda ou arquivados e que tenham sido iniciados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º Os pedidos de que trata o art. 1º serão apresentados ao órgão sob cuja tutela esteja o ato, procedimento ou processo administrativos e, caso tenha havido o arquivamento, ao órgão que tenha realizado o encaminhamento ao arquivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da ( continua ... )

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