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Port. SMT/Natal - RN 25/05 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 25 de 12.04.2005

DOM-Natal: 13.04.2005

(Prorroga a data de vencimento do ISS de 11/04/05 para 12/04/05)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, a ocorrência de problemas de ordem técnica na TELEMAR, em 11/04/05, data de vencimento do Imposto Sobre Serviços ISS, que impossibilitou o acesso à página da Secretaria na INTERNET, trazendo prejuízo aos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a data de vencimento do ISS de 11/04/05 para 12/04/05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/04/05.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Maria Gorete de Araujo Cavalcanti SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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