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Dec. Gov. RO 11.575/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.575 de 07.04.2005

DOE-RO: 12.04.2005

Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB do Antecipado, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB é empresa pública federal encarregada de gerir as políticas agrícolas e de abastecimento visando a assegurar o atendimento das necessidades básicas da sociedade, atuando de maneira determinante no Projeto Fome Zero, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

CONSIDERANDO as exigências estabelecidas pela legislação sanitária federal para a cadeia de produção leiteira; e

CONSIDERANDO que algumas das informações exigidas por força do Decreto 10.866-

A, de 7 de janeiro de 2004, são prestadas ao Fisco por meio do programa SCANC:

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso XII ao artigo 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004:

"XII - destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB."

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o parágrafo único ao artigo 667:

"Parágrafo único. Equipara-se ao produtor o tanque de refrigeração e armazenagem instalado em decorrência da legislação sanitária federal para receber o leite de um ou mais produtores para posterior transporte a ( continua ... )

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