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Dec. Gov. PI 11.691/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.691 de 07.04.2005

DOE-PI: 08.04.2005

Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 11.339, de 19 de março de 2004, 11.399, de 07 de junho de 2004 e 11.441, de 21 de julho de 2004 e revoga os Decretos nºs 11.326 e 11.327, de 08 de março de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIIÍ, do art 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 110/04, 111/04, 113/04, 114/04, 119/04, 120/04, 123/04, 124/04 e 136/04 e Protocolos ICMS 50/04, 52/04 e 55/04, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º(...);(...)

XVI - as saídas, até 31 de dezembro de 2004, promovidas por estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa, bem como o retorno destes ao estabelecimento de origem (Convs. AE 05/72 e ICMS 33/90, 100/90, 80/91, 151/94 ( continua ... )

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