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IN Sec. Faz. - CE 6/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 05.04.2005

DOE-CE: 08.04.2005

Obs.: Rep. DOE de 04.05.2005

Define os prazos para a conclusão dos trabalhos de fiscalização de que trata o §2º do art. 821 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.


 
Permanece em vigor esta Instrução Normativa pelas:
- Instrução Normativa nº 7 de 05.03.2012.
- Instrução Normativa nº 49 de 29.12.2011.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Instrução Normativa nº 41 de 23.11.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições no §2º do art. 821 do Decreto nº 24.569/97, que atribui ao Secretário da Fazenda a competência para definir o prazo para conclusão dos trabalhos da ação fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º O agente do Fisco terá os prazos a seguir indicados para a realização da ação fiscal, contados da ciência ao sujeito passivo:

I - quando o estabelecimento estiver enquadrado:

a) no regime de microempresa (ME), microempresa social (MS), Especial ou Outros - até 45 (quarenta e cinco) dias;

b) no regime de empresa de pequeno porte (EPP) ou nas Seções 01, 02 e 05 e nas Divisões 551 e 552 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, de natureza fiscal (CNAE-Fiscal) - até 60 (sessenta) dias;

II - quando o estabelecimento estiver enquadrado no regime normal com atividade de:

a) indústria e emita, no período fiscalizado:

1. até 3.000 (três mil) documentos fiscais - até 60 (sessenta) dias;

2. de 3001 (três mil e um) até 20.000 (vinte mil) documentos fiscais - até 90 (noventa) dias;

3. acima de 20.000 (vinte mil) documentos fiscais - ( continua ... )

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