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IN Sec. Faz. - CE 5/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 05.04.2005

DOE-CE: 08.04.2005

Obs.: Rep. DOE de 04.05.2005

Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito da celebração de termos de acordos com o comércio atacadista, na forma da Lei nº13.025/2000 e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 34 de 16.11.2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos nas celebrações de Termos de Acordos com o comércio atacadista de que trata a Lei nº 13.025/2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.491/2004;

RESOLVE:

Art. 1º A concessão do tratamento tributário de que trata o art. 5º do Decreto nº 27.491/04, sem prejuízo de outras condicionantes impostas na legislação estadual, somente serão conferidas ao contribuinte que, cumulativamente, apresente:

I - montante do faturamento, dos últimos doze meses, igual ou superior a R$1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais);

II - capacidade financeira dos representantes legais da empresa, quando se fizer necessária, mediante a apresentação de Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física;

III - crescimento real do recolhimento do ICMS em relação ao semestre anterior;

IV - taxa de adicionamento positiva;

§1º O faturamento previsto no inciso I do caput será feito pro-rata mês, quando o contribuinte contar menos de um ano de atividade.

§2º Não será firmado Termo de Acordo com contribuinte:

I - com menos de 06 (seis) meses de atividade, exceto os casos de estabelecimentos filiais, desde que a empresa tenha estabelecimento neste Estado, que atenda ao requisito do inciso I do caput;

II - irregular com o cumprimento dos prazos de recolhimento do ICMS, obrigações tributárias acessórias, inclusive as relativas à remessa/transmissão dos arquivos magnéticos, com o detalhamento previsto nos incisos I e II do art. 289 do ( continua ... )

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