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Lei Câm. Leg. - DF 3.572/05 - Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 3.572 de 05.04.2005

DO-DF: 13.04.2005

Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária - SDDES - e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 30 da Lei n° 4.899 de 08.08.2012.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária - SDDES, que visa ao desenvolvimento e ao fomento de iniciativas e empreendimentos de economia solidária, por meio de programas, projetos e parcerias com a iniciativa pública e privada.

Art. 2º Considera-se economia solidária o conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito, organizadas sob a forma de autogestão democrática e caracterizadas pelos seguintes princípios:

I - união dos esforços e capacidades na realização de interesses e objetivos comuns dos sujeitos envolvidos;

II - distribuição eqüitativa das riquezas produzidas coletivamente e responsabilidade solidária;

III - desenvolvimento local integrado e sustentável, preservando o equilíbrio dos ecossistemas;

IV - valorização do ser humano e do trabalho, mediante ações que proporcionem o bem-estar dos trabalhadores e garantia de seus direitos;

V - relações igualitárias entre homens e mulheres, na geração de produtos e serviços.

Art. 3º Considera-se empreendimento de economia solidária a organização sob a forma de associações, cooperativas, empresas, grupos de produção, clubes de trocas e similares, que realiza atividade econômica permanente de produção de bens, de prestação de serviços, de fundos de crédito, de comercialização e consumo solidário, cujos integrantes trabalhem no empreendimento como ( continua ... )

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