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Dec. Gov. PE 27.819/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.819 de 12.04.2005

DOE-PE: 13.04.2005

Prorroga datas de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, para o exercício de 2005.


O GOVERNDOR DO ESTADO, no uso das atribuições no que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento no inciso III do artigo 6º, § 1º do artigo 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redações dadas, respectivamente, pelo artigo 1º da Lei nº 11.225, de 10 de julho de 1995, combinado com os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A Tabela 1 do Anexo 2 do Decreto nº 27.528, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com o seguinte calendário:

TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2005

MunicípioCOTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela3ª Parcela4ª Parcela
Recife31/MAR29/ABR31/MAI30/JUN
Jaboatão dos Guararapes29/ABR31/MAI30/JUN29/JUL
Olinda29/ABR31/MAI30/JUN( continua ... )

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