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Instr. DRM/SBC - SP 1/05 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 01.04.2005

DOM-SBC: 01.04.2005

Fixa procedimentos para encerramento espontâneo e/ou cancelamento de ofício, de contribuintes e de atividades constantes no cadastro fiscal tributário, bem como, para contribuintes que dificultem o Fisco Municipal, na apuração das bases de cálculo do ISS.


 
Esta Instrução foi revogada pelo art. 8º da Instrução nº 2, de 24.08.2012.

Diretor do Departamento da Receita no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando que é dever do Fisco Municipal zelar pelo fiel cumprimento das obrigações fiscais, relativas aos sujeitos passivos sob sua competência;

Considerando que os dados referentes à inscrição, são base para que o Fisco Municipal proceda à tributação e cobrança dos créditos que lhe são devidos;

Considerando que grande número de contribuintes, inscritos no cadastro fiscal tributário, encerram suas atividades ou as transferem para outros locais, sem fazer qualquer comunicação ao Fisco Municipal;

Considerando o disposto na alínea "d" do § 2º do artigo 84 da Lei Municipal nº 1802 de 26 de dezembro de 1969, que autoriza o Fisco Municipal a promover o cancelamento das inscrições no cadastro fiscal tributário de ofício;

Considerando que antecedendo ao encerramento e/ou cancelamento das inscrições, os créditos tributários estão sujeitos a revisão pelo Fisco Municipal, sendo passíveis de complementações;

Considerando os prazos previstos no § 4º do artigo 128, e nos artigos 83, 151 e 163 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, alterada pela Lei Municipal nº 5232 de 4 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto no artigo 130 e no § 6º do artigo 139A da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações;

Considerando finalmente o disposto no Decreto Municipal nº 13.587, de 7 de ( continua ... )

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