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Dec. Gov. ES 1.459-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.459-R de 10.03.2005

DOE-ES: 11.03.2005

Regulamenta a Lei Complementar número 289 de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe a Lei 4.778, de 09/06/93, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar número 289 de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Espírito Santo,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto Regulamenta os princípios e os mecanismos de formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PDCT), o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia (SISECT) e o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (FUNCITEC).

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO, DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 2º A política Estadual de promoção da Inovação, da Ciência e da Tecnologia que será implementada pelo Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia (SISECT) será orientada pelos seguintes princípios:

I - ação governamental orientada para a coordenação e estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico com vistas à criação ou aprimoramento de bens, serviços e conhecimentos colocados à disposição da sociedade;

II - melhoria das condições de vida da população, notadamente no que diz respeito aos padrões de saúde, saneamento básico, educação, habitação, alimentação, transporte, conservação ambiental e produção sustentável;

III - fortalecimento e aprimoramento da infra-estrutura técnica e científica instalada no Estado, constituída pelas instituições dedicadas às atividades de ensino ou pesquisa e pelas entidades ou empresas prestadoras de serviços, bem como produtoras de bens de elevado conteúdo tecnológico;

IV - ampliação da capacidade de ( continua ... )

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