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Port. Sec. Faz. - MT 43/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 43 de 31.03.2005

DOE-MT: 04.04.2005

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Sistema ECF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 124, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966/CTN, no art. 18-B, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na cláusula quadragésima terceira do Convênio ICMS 016/03, de 11 de abril de 2003, na cláusula centésima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 04 de outubro de 2001, e no art. 108-A, do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Do Sistema Eletrônico de Controle de Ecf

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria institui o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Sistema ECF, destinado a manter e controlar informações relativas aos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal utilizados por contribuintes deste Estado.

Art. 2º As operações de comercialização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF a contribuintes deste Estado e as intervenções técnicas realizadas no equipamento deverão ser informadas eletronicamente, mediante acesso ao Sistema ECF, conforme o caso, pelos fabricantes, importadores, revendedores, usuários e estabelecimentos credenciados a prestar assistência técnica, na forma e prazos estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único - O acesso ao Sistema ECF será efetuado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante senha própria concedida pela SEFAZ aos estabelecimentos referidos neste artigo.

Art. 3º Considera-se Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para os efeitos desta Portaria, o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, compreendendo três tipos:

I - ECF-MR, Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora: ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;

II - ECF-IF, Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal: ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;

III - ECF-PDV, Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda: ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia ( continua ... )

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