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Dec. Gov. MT 5.425/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.425 de 06.04.2005

DOE-MT: 06.04.2005

Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 8.254, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o aludido Programa, para quitação dos débitos controlados pela Secretaria de Estado de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º A aplicação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído pela Lei nº 8.254, de 21 de dezembro de 2004, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, será regida na forma, condições e limites fixados neste regulamento.

CAPÍTULO I
DOS BENFÍCIOS DO REFAZ

Art. 2º A implantação do REFAZ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, designado REFAZ-Fazenda, destina-se a assegurar a aplicação das medidas estabelecidas na Lei nº 8.254/2004, com o fim de estimular a quitação de débitos relativos ao ICMS, ainda que decorrentes do diferencial de alíquota, constituídos ou não, vencidos até 30 de junho de 2004, desde que não encaminhados para inscrição em dívida ativa.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos débitos mencionados no caput, objeto de acordo de parcelamento, observado o preconizado nos artigos 36 e 37.

§ 2º Em relação a cada débito, os benefícios do REFAZ-Fazenda poderão ser concedidos uma única vez.

Art. 3º Os débitos relativos ao ICMS poderão ser pagos da seguinte forma:

( continua ... )

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