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Port. Sec. Faz. - MT 45/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 45 de 07.04.2005

DOE-MT: 07.04.2005

Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 56 de 09.04.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando os preços do frete no mercado obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Tabela do Frete, publicada em anexo, relativa à base de cálculo nas prestações de serviços de transporte de carga seca não fracionada, frigorífica, grãos a granel, farelo a granel, óleo vegetal e algodão em pluma, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 035/2003-SEFAZ, de 03.04.03.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 07 de abril de 2005.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 045/2005

 

( continua ... )

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